Ajuste não afeta partidos - EDITORIAL CORREIO
CORREIO BRAZILIENSE – 17/01
As agruras do ajuste fiscal não são iguais para todos que dependem dos cofres do governo federal. Com cortes que atingiram setores prioritários, como saúde, educação, programas sociais como o Minha casa, minha vida, e até a Polícia Federal e o Ministério Público - com o risco de afetar os trabalhos da Operação Lava-Jato, a presidente da República sancionou na quinta-feira, o Orçamento da União para 2016.
Ela nada vetou. Mas, com certeza, ouviria aplausos espontâneos da maioria do eleitorado se tivesse rejeitado a esperteza dos políticos com assento no Congresso Nacional que, na última hora e sem alarde, alteraram a verba destinada ao Fundo Partidário. Trata-se de dinheiro do contribuinte distribuído a todos os partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.
A verba a ser gasta este ano, principalmente na campanha dos partidos durante as eleições de prefeitos e vereadores, é de R$ 818,1 milhões. Representa um sacrifício de R$ 48 milhões, ou 5,53%, em relação aos escandalosos R$ 867,5 milhões liberados para essa rubrica em 2015, em pleno ajuste fiscal do ex-ministro Joaquim Levy.
Visto assim, candidamente, até parece que os políticos foram generosos este ano. Ledo engano. O que fizeram todas as bancadas no Legislativo foi se aproveitar da fragilidade política do Planalto para impor um gasto 163% maior do que previa a proposta original do Orçamento, que era de "apenas" R$ 311,3 milhões. Isso sem contar os R$ 9 bilhões em emendas parlamentares para obras nos redutos eleitorais.
Esta não foi a primeira vez que o Legislativo fez e o Planalto aceitou essa pressão. O Fundo Partidário tinha recebido dotação de R$ 308,1 milhões em 2014, e o governo, considerando que 2015 não era ano eleitoral, e sim de início do ajuste fiscal, propôs uma redução do Fundo Partidário para R$ 298,5 milhões. Em vez disso, os parlamentares aprovaram verba quase três vezes maior.
Desta vez, a justificativa é o fim das doações de empresas privadas às candidaturas e aos partidos, proibidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Não importa que o mesmo Congresso tenha aprovado a meta de geração de um superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a R$ 24 bilhões pela União e R$ 13,5 bilhões por estados e municípios. Só o que contou foi o interesse dos partidos. O resto que se vire.
Essa indisposição dos políticos de cortar na própria carne ficou, aliás, bem clara com a evidente previsão de receitas muito acima das despesas, encoberta pelas miragens de um crescimento de 1,9% do PIB este ano e recriação da malfadada Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Nem o menos informado dos parlamentares desconhece que a economia continuará retraída em 2016 e que a aprovação de mais um tributo é claramente repudiada pela sociedade.
Motivo para mais repúdio é, portanto, o que não falta. Se conduzido com transparência e com a certeza de que o provisório não será permanente, o sacrifício de pagar mais um imposto poderia até ser mais bem compreendido. Mas, espertezas como a do Fundo Partidário não autorizam esse otimismo.