Michel Temer sanciona lei que dá isenção até 2040
28/12/2017 18:56
Temer sanciona lei que dá isenção a empresas petroleiras até 2040
Texto será publicado amanhã no DOU
GABRIEL HIRABAHASI - Poder360
O presidente Michel Temer assinou nesta 5ª feira (28.dez.2017) a lei que estende o prazo do Repetro, regime especial de tributação para as petrolíferas, de 2020 a 2040. O texto (íntegra) foi sancionado com vetos pelo Planalto e deve ser publicado amanhã (29.dez) no Diário Oficial da União.
O prazo limite para sancionar a proposta era 5 de janeiro de 2017. O governo decidiu, no entanto, assinar a nova lei ainda em 2017 para que a nova tributação fosse aplicada ainda em 2018.
Segundo a Constituição, a União, Estados e municípios não podem cobrar tributos “no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou“. O texto da MP sancionada por Temer aumenta a cobrança de impostos de empresas estrangeiras e suspendeu a cobrança de IPI (Imposto de Importação), do PIS/Pasep e do Cofins sobre a importação de bens que terão permanência definitiva no país.
Michel Temer discutiu a sanção do projeto com o presidente da Petrobras, Pedro Parente.
O Repetro permite, por exemplo, subsídios à importação de navios-sonda. O governo defende que a proposta propiciará o desenvolvimento da produção de petróleo e gás natural e abrirá o mercado para empresas estrangeiras. Já a oposição chama a matéria de “entreguista”. A renúncia estimada pelo governo para 2018 é de cerca de R$ 16 bilhões.
O presidente também assinou uma nova medida provisória que estabelece regras sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e expansão da oferta de energia elétrica emergencial.
Temer também assinou 1 decreto que estabelece o cálculo sobre a CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais). O presidente já havia assinado uma medida provisória que alterava os valores dos royalties da mineração. O decreto cria a metodologia do cálculo para a cobrança da taxa.