Temer - projeto de lei - privatização da Eletrobras
19/01/2018 20:45
Temer assina projeto de lei para a privatização da Eletrobras
Governo federal ainda tenta reverter liminar da Justiça de Pernambuco que derrubou Medida Provisória que autorizava a privatização
Reuters - R7
O presidente Michel Temer assinou nesta sexta-feira (19) projeto de lei que propõe a privatização da Eletrobras, informou o Ministério de Minas e Energia em um comunicado à imprensa. O texto deve ser enviado na próxima segunda-feira (22) ao Congresso Nacional (confira o projeto de lei assinado por Temer).
Atualmente, o governo tenta derrubar uma decisão judicial que suspendeu trecho da Medida Provisória 814, editada no final de 2017, que retirava vetos à inclusão da Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização.
O governo queria utilizar a MP para viabilizar a contratação de estudos necessários à privatização antes da aprovação do projeto de lei, com o objetivo de ganhar tempo e concluir o processo ainda neste ano.
Mas uma decisão da Justiça Federal em Pernambuco suspendeu a validade desse trecho da MP e, no momento, a privatização está vetada pela Justiça. O governo tentou derrubar a liminar junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, mas não obteve sucesso.
Segundo o ministério de Minas e Energia, o projeto de lei prevê capitalização da empresa junto ao mercado, sem a necessidade de venda de ações, além de bônus de outorga.
O ministério afirma que o projeto de lei também propõe limitar a 10% o poder de voto para qualquer acionista que detenha participação no capital superior a esse patamar.
"Estas medidas evitam a concentração de mercado e a tomada hostil de controle por outra companhia", diz o comunicado do Ministério de Minas e Energia.
A União terá uma "golden share" (ações especiais mantidas pelo governo que conferem poderes especiais, como o poder de veto em algumas decisões). A ideia é garantir ao governo federal a indicação de membros do Conselho.
Segundo a nota, um terço dos recursos obtidos no processo de "descotização" de usinas hidrelétricas será usado para abater encargos tarifários.
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